Termos de Uso

Última atualização: 02/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao QS Partners, programa de parcerias da Quality Support Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 21.358.126/0001-02, com sede na Av. Rio Branco, 12, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20090-000.

Ao acessar e utilizar o Portal do Parceiro ("Portal"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Portal.

2. Definições

Portal: Plataforma digital QS Partners acessível através do domínio qspartners.com.br
Parceiro: Pessoa jurídica ou profissional que adere ao programa de parcerias
Cliente Final: Empresa indicada pelo Parceiro para prestação de serviços jurídico-tributários
Serviços: Consultoria tributária, planejamento fiscal, recuperação de créditos, defesas administrativas e serviços correlatos
Repasse: Remuneração devida ao Parceiro conforme política comercial vigente

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos

Para se tornar Parceiro, você deve:

Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional autônomo
Possuir carteira de clientes em Lucro Real e/ou Lucro Presumido
Ter capacidade legal para celebrar contratos
Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
Manter seus dados cadastrais atualizados

3.2. Conta de Acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
Não compartilhe suas credenciais com terceiros
Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta

4. Uso do Portal

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Portal para os fins previstos no programa de parcerias.

4.2. Funcionalidades Disponíveis

Cadastro e gestão de requisições de análise tributária
Acompanhamento de pipeline de projetos (11 etapas)
Upload e gestão de procurações eletrônicas e-CAC
Consulta de extratos financeiros e repasses
Acesso a documentos (contratos, devolutivas, relatórios)
Agendamento de reuniões com Heads de Relacionamento
Central de notificações e comunicações

5. Obrigações do Parceiro

Ao utilizar o Portal, você se compromete a:

Utilizar o Portal apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente
Obter autorização prévia dos Clientes Finais antes de indicá-los
Fornecer informações precisas e completas sobre os Clientes Finais
Auxiliar na obtenção de procurações eletrônicas e-CAC quando necessário
Manter sigilo sobre informações confidenciais acessadas através do Portal
Não utilizar o Portal para fins concorrenciais ou prejudiciais à QS Partners
Respeitar direitos de propriedade intelectual da QS Partners
Cumprir a Política Comercial e demais normas do programa de parcerias

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

Tentar acessar áreas restritas do Portal sem autorização
Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Portal
Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Coletar dados de outros usuários sem consentimento
Fazer uso comercial não autorizado do Portal
Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual
Fornecer informações falsas ou enganosas
Interferir no funcionamento normal do Portal

7. Política Comercial e Repasses

7.1. Remuneração

O Parceiro fará jus a repasses conforme Política Comercial disponível no Portal, que pode prever até 15% líquido dos honorários recebidos pela QS Partners de Clientes Finais indicados pelo Parceiro.

7.2. Prazo de Repasse

Os repasses são realizados em D+5 (cinco dias úteis) após o recebimento efetivo dos honorários pela QS Partners, mediante emissão de nota fiscal pelo Parceiro.

7.3. Alterações

A Política Comercial pode ser alterada mediante comunicação prévia de 30 dias através do Portal. Projetos em andamento mantêm as condições vigentes no momento da contratação.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da QS Partners ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

O uso não autorizado de qualquer conteúdo do Portal pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis.

9. Confidencialidade

O Parceiro reconhece que terá acesso a informações confidenciais da QS Partners e de Clientes Finais, e se compromete a:

Manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais
Utilizar informações confidenciais apenas para os fins da parceria
Não divulgar informações confidenciais a terceiros sem autorização prévia por escrito
Proteger informações confidenciais com o mesmo cuidado que protege suas próprias informações
Devolver ou destruir informações confidenciais ao término da parceria

A obrigação de confidencialidade permanece válida por 5 (cinco) anos após o término da parceria.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter o Portal disponível 24/7, não garantimos que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender o acesso temporariamente para manutenção ou atualizações.

10.2. Conteúdo de Terceiros

O Portal pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

10.3. Danos

Na máxima extensão permitida por lei, a QS Partners não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Portal.

11. Rescisão

11.1. Por Qualquer das Partes

Qualquer parte pode rescindir o acesso ao Portal mediante notificação prévia de 30 dias, sem necessidade de justificativa.

11.2. Por Justa Causa

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos de Uso
Conduta fraudulenta ou ilegal
Fornecimento de informações falsas
Uso indevido do Portal
Inadimplência de obrigações contratuais

11.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, você perderá acesso ao Portal, mas permanecerá responsável por obrigações contraídas durante a vigência da parceria. Projetos em andamento serão finalizados conforme acordado.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas através do Portal e por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado do Portal após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

14. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política Comercial, constituem o acordo integral entre as partes
Independência: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia
Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso:

E-mail: comercial@qualitysupport.com.br

Telefone: (21) 97613-3377

Endereço: Av. Rio Branco, 12, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20090-000

Ao utilizar o Portal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

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